Ementa: FICA PROIBIDO A NOMEAÇÃO, POSSE E CONTRATAÇÃO PELA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA MUNICIPAL DIRETA E INDIRETA DE CONDENADOS POR CRIMES DE VIOLÊNCIA CONTRA A MULHER.
Autoria: Liza Prado
Data de Apresentação: 27/02/2025
Protocolo: 5231/2025
Regime de Tramitação: Ordinário
Localização Atual: Seção de Apoio às Comissões
Situação em 10/03/2025 10:24:32: Encaminhado à Comissão (Prazo: 24/03/2025)
