Fica considerada como entidade de utilidade pública a "CAIXA ESCOLAR DO
CONSERVATÓRIO ESTADUAL DE MÚSICA CORA PAVAN CAPPARELLI DE
UBERLÂNDIA", com sede nesta cidade.

Ficam as Diretoras das Escolas Muncipais de Uberlândia obrigadas a informarem aos
Curadortes do Conselho Tutelar da Criança e do Adolescente e ao Juiz da Infãncia e
Juventude, os nomes e endereços dos alunos que faltarem mais de 25% (vinte e cinco por
cento) das aulas mensais.

Fica instituído oficialmente o programa denominado "Novos Talentos de Músicas para
Intérpretes e Compositores", como forma de estímulo à cultura e lazer da população de (mais…)

Fica considerada como entidade de utilidade pública a "CEAMI - REABILITAÇÃO
PARA A VIDA", com sede nesta cidade.

Fica o Poder Executivo obrigado a publicar, anualmente, demonstrativo contendo
dados estatísticos da área social relativos à mulher, com base no exercício anterior. (mais…)

Fica o projeto denominado "Informação Sócio-Econômica Municipal" com o objetivo de
levantar dados sobre aspectos da realidade sócio-econômica do Município. (mais…)

Fica considerada como entidade de utilidade pública a "ASSOCIAÇÃO DE
ASSISTÊNCIA À CRIANÇA DEFICIENTE - AACD", com sede nesta cidade.

Ficam as agências bancárias, no âmbito do Município, obrigadas a fixar nas áreas
internas e externas das agências, em local visível e de fácil leitura, tabela de preços dos
serviços oferecidos.

A Secretaria Municipal de Educação, nos anos em que houver eleição federal,
estadual ou municipal, coordenará campanhas na rede pública de escolas municipais,
especialmente para os jovens entre dezesseis e dezoito anos de idade, no sentido de
demonstrar a importância do direito democrático do voto, como exercício de cidadania.

Fica declarada imune de corte, para efeitos do art. 7º da Lei Federal nº 4.771 de
15.09.65, a árvore D`óleo, existente na Avenida "A" próxima a Rua Marginal nº 1076 no Bairro
Morada Nova.

Ficam os profissionais de saúde do Município de Uberlândia, obrigados a emitirem
receituários de forma legível mediante: (mais…)

As famílias que habitem em "áreas de risco", terão prioridade no atendimento nos
planos habitacionais do Município, nos programas de implantação e comercialização de lotes
urbanizados e nos programas de financiamento de materiais para construção.

As casas de diversão, bares e similares em atividades no Município de Uberlândia, e
que comercializam bebidas alcoólicas, ficam obrigadas a afixarem, em lugar visível à clientela
Cartaz Educativo no qual conste a reprodução do texto legal contido no Art. 63, I, do Decreto
Lei nº 3.688, de 03 de Outubro de 1941

Fica criada a reserva de vagas de estacionamento rotativo de duas horas, nas vias
públicas na cidade, para veículo dirigido ou que esteja transportando pessoas portadoras de
necessidades especiais com mobilidade reduzida.

Fica instituído o Programa de Incentivo de Geração de Emprego e Renda em
Atividades Agrícolas do Município de Uberlândia, vinculado à Secretaria Municipal de
Agropecuária e Abastecimento.

Fica autorizado o DMAE - Departamento Municipal de Água e Esgoto embalar água
potável para uso da Prefeitura Municipal de Uberlândia e órgãos ligados, podendo também,
firmar convênios com outras entidades.