Ementa: ESTABELECE O VALOR MÍNIMO PARA PROTESTO EXTRAJUDICIAL DOS CRÉDITOS DE QUALQUER NATUREZA INSCRITOS EM DÍVIDA ATIVA DO MUNICÍPIO DE UBERLÂNDIA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Autoria: Liza Prado, Dr. Igino, Fabão, Prof. Ronaldo
Data de Apresentação: 14/03/2025
Protocolo: 6973/2025
Regime de Tramitação: Ordinário
Localização Atual: Seção de Apoio às Comissões
Situação em 17/03/2025 09:46:15: Encaminhado à Comissão (Prazo: 31/03/2025)
Comissão de Legislação, Justiça e Redação
