LEI Nº 7873 DE 09 DE NOVEMBRO DE 2001
Ficam os profissionais de saúde do Município de Uberlândia, obrigados a emitirem receituários de forma legível mediante:
LEI Nº 7912 DE 26 DE DEZEMBRO DE 2001.
As famílias que habitem em “áreas de risco”, terão prioridade no atendimento nos planos habitacionais do Município, nos programas de implantação e comercialização de lotes urbanizados e nos programas de financiamento de materiais para construção.
LEI Nº 7914 DE 27 DE DEZEMBRO DE 2001
As casas de diversão, bares e similares em atividades no Município de Uberlândia, e que comercializam bebidas alcoólicas, ficam obrigadas a afixarem, em lugar visível à clientela Cartaz Educativo no qual conste a reprodução do texto legal contido no Art. 63, I, do Decreto Lei nº 3.688, de 03 de Outubro de 1941
LEI Nº 7918 DE 03 DE JANEIRO DE 2002
Fica criada a reserva de vagas de estacionamento rotativo de duas horas, nas vias públicas na cidade, para veículo dirigido ou que esteja transportando pessoas portadoras de necessidades especiais com mobilidade reduzida.
LEI Nº 7999 DE 10 DE ABRIL DE 2002.
Fica instituído o Programa de Incentivo de Geração de Emprego e Renda em Atividades Agrícolas do Município de Uberlândia, vinculado à Secretaria Municipal de Agropecuária e Abastecimento.
LEI Nº 8022 DE 28 DE MAIO DE 2002
Fica autorizado o DMAE – Departamento Municipal de Água e Esgoto embalar água potável para uso da Prefeitura Municipal de Uberlândia e órgãos ligados, podendo também, firmar convênios com outras entidades.
