Ementa: ALTERA A LEI Nº 13.619, DE 5 DE NOVEMBRO DE 2021 QUE DISPÕE SOBRE O DIREITO DE PREFERÊNCIA NA MATRÍCULA E NA TRANSFERÊNCIA DOS DEPENDENTES DA MULHER VÍTIMA DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR E DA MULHER MÃE SOLO EM INSTITUIÇÃO DE EDUCAÇÃO BÁSICA MAIS PRÓXIMA DE SEU DOMICÍLIO.
Autoria: Liza Prado
Data de Apresentação: 22/01/2025
Protocolo: 40/2025
Regime de Tramitação: Ordinário
Documento Acessório: LEI Nº 13.619, DE 5 DE NOVEMBRO DE 2021
Parecer de Comissão: CLJR nº 48/2025
Localização Atual: Seção de Apoio às Comissões
Situação em 11/04/2025 07:35:13: Ciência de Parecer Contrário – Art. 172, Regimento Interno (Prazo: 14/04/2025)
