Ementa: ESTABELECE A RESERVA DE ASSENTOS PREFERENCIAIS PARA IDOSOS, GESTANTES, OBESOS, LACTANTES E PESSOAS COM DEFICIÊNCIA OU MOBILIDADE REDUZIDA EM TERMINAIS DE INTEGRAÇÃO, ESTAÇÃO FECHADA, ESTAÇÃO DE TRANSFERÊNCIA E PONTOS DE PARADA DE ÔNIBUS NO MUNICÍPIO DE UBERLÂNDIA.
Autoria: Liza Prado
Data de Apresentação: 22/01/2025
Protocolo: 42/2025
Regime de Tramitação: Ordinário
Matéria Anexadora: REQ 8297/2025
Parecer de Comissão: CLJR nº 50/2025
Localização Atual: Seção de Apoio às Comissões
Situação em 28/03/2025 09:39:22: Ciência de Parecer Contrário – Art. 172, Regimento Interno (Prazo: 31/03/2025)
