Ementa: ALTERA A LEI Nº 14.012, DE 7 DE JULHO DE 2023, QUE “ESTABELECE A OBRIGATORIEDADE DO CARDÁPIO CONVENCIONAL IMPRESSO, BEM COMO A EXISTÊNCIA DE OPÇÕES DE CARDÁPIOS ACESSÍVEIS ÀS PESSOAS COM DEFICIÊNCIA NO MUNICÍPIO DE UBERLÂNDIA, E REVOGA A LEI Nº 7170, DE 25 DE SETEMBRO DE 1998”.
Autoria: Liza Prado
Data de Apresentação: 22/01/2025
Protocolo: 43/2025
Regime de Tramitação: Ordinário
Documento Acessório: LEI Nº 14.012, DE 7 DE JULHO DE 2023
Parecer de Comissão: CLJR nº 51/2025
Localização Atual: Seção de Apoio às Comissões
Situação em 11/04/2025 07:36:40: Ciência de Parecer Contrário – Art. 172, Regimento Interno (Prazo: 14/04/2025)
