Ementa: DETERMINA AFIXAÇÃO DE CARTAZES DE INCENTIVO À ADOÇÃO DE ANIMAIS EM PET SHOPS, CLÍNICAS VETERINÁRIAS, LOJAS DE AGROPECUÁRIA E ESTABELECIMENTOS CONGÊNERES.
Autoria: Liza Prado
Data de Apresentação: 22/01/2025
Protocolo: 48/2025
Regime de Tramitação: Ordinário
Parecer de Comissão: CLJR nº 58/2025
Localização Atual: Seção de Apoio às Comissões
Situação em 03/02/2025 13:03:34: Encaminhado à Comissão (Prazo: 21/02/2025)
Comissão de Legislação, Justiça e Redação
