Ementa: FICAM AS EMPRESAS OPERADORAS DE TELEFONIA, INTERNET, TELEVISÃO A CABO E ASSEMELHADOS A OBRIGADAS A REALIZAREM O AGENDAMENTO DOS ATENDIMENTOS TÉCNICOS DOMICILIARES COM HORA MARCADA, EM HORÁRIO A SER ESCOLHIDO PELO CLIENTE, E VEDA O AGENDAMENTO POR TURNOS NO MUNICÍPIO DE UBERLÂNDIA.
Autoria: Liza Prado
Data de Apresentação: 22/01/2025
Protocolo: 49/2025
Regime de Tramitação: Ordinário
Parecer de Comissão: CLJR nº 56/2025
Localização Atual: Seção de Apoio às Comissões
Situação em 03/02/2025 13:03:34: Encaminhado à Comissão (Prazo: 21/02/2025)
Comissão de Legislação, Justiça e Redação
