Ementa: TORNA OBRIGATÓRIA A DIVULGAÇÃO DO CADASTRO NACIONAL DE PEDÓFILOS E PREDADORES SEXUAIS NO SITE OFICIAL DO MUNICÍPIO DE UBERLÂNDIA
Autoria: Liza Prado
Data de Apresentação: 22/01/2025
Protocolo: 53/2025
Regime de Tramitação: Ordinário
Matéria Anexadora: REQ 8291/2025
Parecer de Comissão: CLJR nº 60/2025
Localização Atual: Arquivo
Situação em 09/04/2025 11:22:44: Arquivado
