Projeto de Lei Ordinária nº 49/2025

Ementa: ESTABELECE A POLÍTICA MUNICIPAL DE PROTEÇÃO DOS DIREITOS DA PESSOA COM TRANSTORNO DO DESENVOLVIMENTO DA LINGUAGEM (TDL)
Autoria: Liza Prado
Data de Apresentação: 22/01/2025
Protocolo: 57/2025
Regime de Tramitação: Ordinário
Matéria Anexadora: REQ 8982/2025
Parecer de Comissão: CLJR nº 66/2025
Localização Atual: Seção de Apoio às Comissões
Situação em 03/04/2025 11:05:31: Ciência de Parecer Contrário – Art. 172, Regimento Interno (Prazo: 07/04/2025)