Projeto de Lei Ordinária nº 51/2025

Ementa: PROÍBE INFORMES DE QUALQUER NATUREZA EM ESTACIONAMENTOS OU SIMILARES COM DIZERES QUE ISENTEM ESTABELECIMENTOS COMERCIAIS, SUPERMERCADOS, SHOPPINGS OU CONGÊNERES DA RESPONSABILIDADE POR DANOS MATERIAIS E/OU POR OBJETOS DEIXADOS NO INTERIOR DO VEÍCULO NO MUNICÍPIO DE UBERLÂNDIA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Autoria: Liza Prado
Data de Apresentação: 22/01/2025
Protocolo: 59/2025
Regime de Tramitação: Ordinário
Parecer de Comissão: CLJR nº 69/2025
Localização Atual: Arquivo
Situação em 19/03/2025 11:46:10: Arquivado