Ementa: INSTITUI O SELO AMIGO PET
Autoria: Liza Prado
Data de Apresentação: 22/01/2025
Protocolo: 60/2025
Regime de Tramitação: Ordinário
Parecer de Comissão: CLJR nº 71/2025
Localização Atual: Seção de Apoio às Comissões
Situação em 03/02/2025 13:03:35: Encaminhado à Comissão (Prazo: 21/02/2025)
Comissão de Legislação, Justiça e Redação
