Ementa: TORNA OBRIGATÓRIA A NOTIFICAÇÃO DE ALERTA PARA CHUVAS INTENSAS PELA DEFESA CIVIL ATRAVÉS DO APLICATIVO SAÚDE+UBERLÂNDIA
Autoria: Liza Prado
Data de Apresentação: 22/01/2025
Protocolo: 66/2025
Regime de Tramitação: Ordinário
Parecer de Comissão: CLJR nº 75/2025
Localização Atual: Seção de Apoio às Comissões
Situação em 04/02/2025 10:07:35: Encaminhado à Comissão (Prazo: 21/02/2025)
Comissão de Legislação, Justiça e Redação