Ementa: ALTERA A LEI Nº 13.323, DE 13 DE MARÇO DE 2020 QUE DISPÕE SOBRE O PROCEDIMENTO DE COBRANÇA ADMINISTRATIVA DOS CRÉDITOS DE QUALQUER NATUREZA INSCRITOS OU NÃO EM DÍVIDA ATIVA PELO DEPARTAMENTO MUNICIPAL DE ÁGUA E ESGOTO DE UBERLÂNDIA – DMAE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Autoria: Liza Prado, Dr. Igino, Fabão, Janaina Guimarães, Prof. Ronaldo, Sérvio Túlio
Data de Apresentação: 14/03/2025
Protocolo: 6974/2025
Regime de Tramitação: Ordinário
Documento Acessório: LEI Nº 13.323, DE 13 DE MARÇO DE 2020
Localização Atual: Seção de Apoio às Comissões
Situação em 17/03/2025 09:46:15: Encaminhado à Comissão (Prazo: 31/03/2025)
