Ementa: DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DAS LOTÉRICAS, CASAS DE ESPETÁCULOS, SHOPPING CENTERS, CINEMAS, PARQUES DE DIVERSÃO, GINÁSIOS, ESTÁDIOS E OUTROS ESTABELECIMENTOS CONGÊNERES DISPONIBILIZAREM, AOS FEREQÜENTADORES, BEBEDOUROS E/OU PURIFICADORES DE ÁGUA COM ÁGUA GELADA.
Autoria: Liza Prado
Data de Apresentação: 28/03/2025
Protocolo: 8832/2025
Regime de Tramitação: Ordinário
Localização Atual: Seção de Apoio às Comissões
Situação em 01/04/2025 09:55:21: Encaminhado à Comissão (Prazo: 15/04/2025)
