Ementa: ALTERA A LEI 12.404, DE 18 DE ABRIL DE 2016, QUE “ESTABELECE, NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE UBERLÂNDIA, SANÇÕES E PENALIDADES ADMINISTRATIVAS PARA AQUELES QUE PRATICAREM MAUS-TRATOS AOS ANIMAIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”
Autoria: Liza Prado
Data de Apresentação: 22/01/2025
Protocolo: 71/2025
Regime de Tramitação: Ordinário
Matéria Anexadora: PROP 31/2025
Documento Acessório: LEI Nº 12.404 DE 18 DE ABRIL DE 2016
Pareceres de Comissões: CMADA nº 2/2025 , CLJR nº 81/2025
Localização Atual: Seção de Controle de Processo Legislativo
Situação em 02/04/2025 12:44:52: Aprovado em 2ª Discussão
