Vereadora contesta parecer baseado em jurisprudência ultrapassada e apresenta acórdão recente que confirma a constitucionalidade da matériaDurante pronunciamento na Câmara Municipal de Uberlândia, a vereadora Liza Prado fez duras críticas ao parecer contrário da Comissão de Legislação, Justiça e Redação que barrou a tramitação de seu projeto de lei sobre assentos preferenciais em pontos de ônibus. A proposta prevê que um percentual mínimo dos assentos já existentes seja reservado para idosos, pessoas com deficiência e gestantes, sem qualquer exigência de instalação de novos bancos ou alteração estrutural do sistema de transporte público.
“A que ponto chegamos! Se o vereador não pode legislar nem sobre assento preferencial, o que resta ao poder legislativo municipal?”, questionou. A vereadora classificou como absurdo o parecer da comissão, que alega que o projeto modificaria o sistema de transporte coletivo vigente. “Essa afirmação é completamente infundada. Em nenhum trecho a lei exige alterações físicas, apenas prioriza o uso consciente de assentos já disponíveis nos pontos de parada”, esclareceu.
Liza relatou, com indignação, casos reais em que idosos e gestantes aguardam transporte em pé, enquanto jovens ocupam assentos — inclusive utilizando dois bancos sozinhos. “Esse projeto não é burocracia, é dignidade. É justiça no uso de um espaço público”, reforçou.
A vereadora ainda acusou a comissão de atuar contra o próprio legislativo, ao utilizar um parecer ultrapassado de 2016 do Tribunal de Justiça de São Paulo como base para justificar o vício de iniciativa do projeto.
Em contraponto, Liza apresentou um acórdão recente, publicado em 27 de novembro de 2024, do próprio TJSP, que reconhece a constitucionalidade de uma lei com a mesma natureza, aprovada no município de Catanduva. A decisão afirma que a norma não cria despesas, não concede benefícios fiscais, tampouco interfere na competência exclusiva do Executivo, pois trata da efetivação de direitos fundamentais de pessoas em situação de vulnerabilidade.
“A comissão foi buscar uma jurisprudência antiga de 2016, ignorando completamente um acórdão mais recente e favorável ao projeto. Isso mostra um esforço deliberado para derrubar a proposta, mesmo que isso prejudique idosos, pessoas com deficiência e gestantes.”, afirmou.
Liza concluiu reiterando sua disposição em defender o direito das pessoas vulneráveis ao respeito e ao mínimo de conforto e prioridade no espaço público. “Essa é uma luta por equidade, por justiça e por um legislativo que não fuja de sua responsabilidade de legislar pelo povo”, finalizou.
